O Procon Estadual do Rio de Janeiro tomou uma medida decisiva ao instaurar um ato sancionatório que tem o potencial de resultar em uma multa de até R$ 13 milhões a ser aplicada contra a empresa 123 Milhas.
O presidente da autarquia, Cássio Coelho, explicou que, após as respostas fornecidas pela companhia em resposta à notificação do órgão, não foram apresentadas alternativas satisfatórias de compensação aos consumidores cujos pacotes foram suspensos, além do oferecimento de vouchers.
A empresa agora terá 15 dias para apresentar sua defesa.
O Procon-RJ já registrou 1.400 reclamações relacionadas à empresa e está planejando notificar a 123 Milhas para audiências de conciliação.
Segundo Coelho, a quantidade significativa de reclamações que indicam violações ao Código de Defesa do Consumidor justifica a abertura do procedimento de ato sancionatório, que é o processo para aplicar penalidades.
Após o período de defesa da empresa, será decidido se a multa será aplicada conforme as circunstâncias.
O presidente da autarquia também destacou que uma ação coletiva está sendo proposta para oferecer mais segurança aos consumidores em caso de disputas prolongadas.
Coelho afirmou que o Procon-RJ continuará recebendo reclamações individuais dos consumidores e essas queixas serão tratadas inicialmente por meio de audiências de conciliação.
Ele expressou a esperança de que essas audiências busquem verdadeiramente uma conciliação e não resultem na imposição de acordos desfavoráveis aos consumidores.
As ações do Procon Estadual do Rio de Janeiro têm o objetivo de garantir os direitos dos consumidores e assegurar que medidas adequadas sejam tomadas em relação às queixas e reclamações registradas.
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Fonte: Tupi fm
Imagem: Canva
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