Assistência jurídica gratuita para agentes da segurança pública do Rio é vetada pelo Estado
O Estado do Rio de Janeiro vetou o projeto de lei (PL) 364, de 2023, que buscava garantir assistência jurídica gratuita a agentes da Segurança Pública. A decisão foi publicada no Diário Oficial do Estado. O projeto instituía o Programa Prajás e previa a concessão de assistência jurídica nas esferas administrativa, disciplinar e judicial aos agentes da Segurança Pública. Na justificativa do veto, o governador em exercício, Thiago Pampolha, alegou que as providências elencadas no projeto interferiam na estrutura e funcionamento da Administração Pública, incluindo a criação de um órgão para prestar a assistência jurídica. Além disso, o governador apontou…