Desde o anúncio da suspensão de passagens e pacotes promocionais da linha “Promo” com embarques programados de setembro a dezembro deste ano pela 123milhas, o Procon Estadual do Rio de Janeiro (Procon-RJ) já recebeu um total de 516 queixas de consumidores.
As reclamações foram realizadas tanto através do site do órgão quanto pelo portal.
O Procon-RJ tomou medidas para lidar com a situação, tendo notificado a empresa devido à falta de esclarecimentos sobre a suspensão e a ausência de orientações aos consumidores sobre seus direitos.
A empresa tem um prazo até o dia 23 de agosto para responder aos questionamentos apresentados pelo órgão.
“Ele deverá ter as opções de receber a quantia paga, monetariamente corrigida, receber serviço equivalente ao contratado, ou até mesmo, o cumprimento forçado da oferta. E se o fornecedor ignorar essas opções, à livre escolha do consumidor, alterando o contrato de forma unilateral, incorrerá em prática abusiva, prevista no artigo 39, V do CDC”
Explica o Procon-RJ em nota
De acordo com o Procon-RJ, a situação levanta preocupações em relação ao Código de Defesa do Consumidor (CDC), mais especificamente o artigo 35, que estabelece que o fornecedor não pode oferecer apenas o voucher como alternativa aos clientes que tiveram suas viagens canceladas.
O órgão destaca que, legalmente, essa escolha deve ser feita pelo próprio cliente, garantindo sua autonomia e direitos.
Em situações que envolvem hospedagens e outros serviços, como aluguel de carros e passeios, o Procon-RJ orienta os consumidores a negociarem diretamente com os fornecedores.
“No caso de mudança da data da viagem, o consumidor pode ainda solicitar a devolução do valor pago, explicando o ocorrido. Caso não consigam um acordo, o fornecedor que provocou o transtorno deverá arcar com os custos, e o consumidor poderá fazer essa exigência”
Comenta o Procon-RJ.
Além disso, é aconselhável que toda comunicação com a 123milhas seja documentada e registrada por meio de números de protocolos e e-mails, a fim de garantir a transparência e a rastreabilidade das interações entre as partes envolvidas.
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Fonte: Extra
Imagem: Canva
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