O vereador Dr. Marcos Paulo (PSOL), que exerce a presidência da Comissão de Saúde Animal, apresentou um significativo projeto de lei, de número 2245/23, com o objetivo de estender os alcances da legislação municipal já em vigor, destinada à proteção dos animais comunitários que habitam as ruas e instalações públicas da cidade.
O projeto de lei proposto pelo vereador Dr. Marcos Paulo estabelece a proibição de obstruir o acesso a alimentação, água e cuidados veterinários aos animais comunitários que residem nas áreas coletivas de condomínios na cidade do Rio de Janeiro.
O vereador Dr. Marcos Paulo, idealizador dessa proposta legislativa, sublinha que o entendimento atual ressalta a importância de manter os animais comunitários em seus locais de origem, vedando a remoção destes.
“No caso dos animais que vivem nas áreas comuns dos condomínios prevalecia apenas à lei contra maus-tratos sem nenhuma legislação que garantisse o direito deles serem alimentados e tratados com cuidados veterinários. Nosso projeto amplia o direito desses animais e estabelece que as protetoras e os síndicos devem dialogar para cuidar deles.”
– Explicou o Vereador Dr. Marcos Paulo.
Caso o projeto seja aprovado na Câmara Municipal do Rio, ele promoverá modificações e ampliações na lei já existente, a 6.435/18, que atualmente veda apenas a privação de cuidados aos animais que ocupam os espaços públicos da cidade.
O vereador Dr. Marcos Paulo destaca que cães e gatos são considerados como animais comunitários quando fazem parte da população local, mantendo laços de carinho, dependência e contribuindo para sua própria subsistência.
“O PL prevê que o fornecimento de alimentação e/ou água nas áreas comuns dos condomínios deverá ser feito em espaços preestabelecidos através de acordo firmado entre a administração do condomínio e os condôminos que cuidam dos animais comunitários.”
– Concluiu o Vereador Dr. Marcos Paulo.
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Imagem: Douglas Mendes / Pexels
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