Após a suspensão dos pacotes da linha “Promo” pela 123Milhas, que abrangerá os meses de setembro a dezembro deste ano, o Procon do Estado do Rio de Janeiro oferece orientações aos consumidores sobre como proceder diante de eventuais problemas com a empresa.
Nesse contexto, diversas medidas podem ser adotadas pelos clientes, incluindo a exigência de que o fornecedor assuma os custos relacionados à situação. A não observância por parte da empresa pode acarretar em multas.
Conforme esclarece Cássio Coelho, presidente do Procon-RJ, com base no artigo 35 do Código de Defesa do Consumidor, é vedado ao fornecedor oferecer unicamente um voucher como alternativa para solucionar o problema.
A decisão sobre a opção a ser adotada deve ser deixada a critério do próprio cliente, em conformidade com as disposições da Lei. É crucial garantir as alternativas de receber o montante pago devidamente corrigido, obter um serviço equivalente ao contratado ou, até mesmo, assegurar o cumprimento integral da oferta original.
Caso o fornecedor desconsidere essas alternativas, impondo unilateralmente modificações no contrato, tal conduta poderá ser caracterizada como prática abusiva, conforme o artigo 39, inciso V do CDC.
Em situações que envolvem viagens, que compreendem não apenas a reserva de passagens, mas também hospedagens e outros serviços como aluguel de veículos e passeios, a orientação do órgão é que o consumidor tente negociar diretamente com os fornecedores envolvidos.
No caso de alterações nas datas das viagens, é possível solicitar o reembolso do valor pago, mediante explicação da situação.
Caso não seja possível chegar a um acordo, o fornecedor responsável pelo contratempo deverá arcar com os custos associados, e o cliente tem o direito de exigir isso.
Cássio Coelho também ressalta a importância de registrar toda a comunicação mantida com a empresa, seja por meio de números de protocolos ou e-mails.
Essa precaução auxiliará o consumidor caso venha a enfrentar problemas futuros relacionados ao ocorrido.
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Imagem: Divulgação
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