O prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, sancionou parcialmente a Lei nº 8.062/2023 nesta terça-feira (12), que institui o Programa Municipal de Práticas Restaurativas e Mediação Transformativa nas Escolas do Rio de Janeiro.
A medida é uma resposta à crescente violência nas instituições educacionais da cidade. Essa é uma das quatro leis anunciadas na última edição do Diário Oficial do Município.
O programa tem como propósito implementar práticas de resolução consensual nos conflitos escolares, objetivando cultivar relações harmoniosas e igualitárias.
Entre as estratégias propostas estão conferências familiares, mediações entre vítima e agressor, e círculos de construção de paz.
A vereadora Thais Ferreira (PSOL), autora da lei, destaca a urgência da norma, mencionando frequentes relatos de violências nas escolas que têm repercussões duradouras nas vidas das vítimas.
Segundo uma pesquisa de 2019 da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), 22% dos alunos relataram experiências de bullying, enquanto 17% sofreram agressões verbais.
O índice de violência verbal contra professores é alarmante, chegando a 48%.
Entretanto, alguns artigos da Lei nº 8.062/2023 foram vetados por Paes, como o art. 3°, que previa a instauração do Núcleo de Justiça Restaurativa e Mediação Transformativa.
O veto foi justificado pelo Poder Executivo como uma violação ao princípio de independência dos poderes, classificando-os como inconstitucionais.
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Fonte: Câmara do Rio
Imagem: Divulgação / Câmara do Rio
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