O Estado do Rio de Janeiro vetou o projeto de lei (PL) 364, de 2023, que buscava garantir assistência jurídica gratuita a agentes da Segurança Pública. A decisão foi publicada no Diário Oficial do Estado.
O projeto instituía o Programa Prajás e previa a concessão de assistência jurídica nas esferas administrativa, disciplinar e judicial aos agentes da Segurança Pública.
Na justificativa do veto, o governador em exercício, Thiago Pampolha, alegou que as providências elencadas no projeto interferiam na estrutura e funcionamento da Administração Pública, incluindo a criação de um órgão para prestar a assistência jurídica.
Além disso, o governador apontou que o projeto encerrava atribuições materiais que deveriam ser de iniciativa do Governador do Estado.
De acordo com o PL, a assistência jurídica seria concedida aos agentes da Segurança Pública nas situações em que o agente estivesse envolvido em eventos relacionados ao trabalho, mesmo que em licença ou em dia de folga. No entanto, o veto do projeto impede a implementação dessas medidas.
A autora do projeto, a deputada estadual Índia Armelau (PL), expressou sua insatisfação com o veto e destacou a importância da proposta.]
Ela planeja conversar com os deputados para que o projeto seja reavaliado e colocado novamente em pauta para análise do veto do governador.
O projeto original havia sido aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) no início deste mês, após ter sido retirado da pauta em agosto pela própria autora.
Durante as negociações, alguns artigos foram retirados da proposta, visando a aprovação do projeto na sua forma mais próxima do texto original.
No entanto, desacordos com emendas apresentadas por deputados do PSOL levaram ao veto do governador.
O projeto contava com a coautoria dos deputados Rodrigo Amorim (PTB), Dr. Serginho (PL), Martha Rocha (PDT), Carlinhos BNH (PP) e Brazão (União).
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Fonte: Extra
Imagem: Divulgação
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